Termos & Condições

 

Pelo presente instrumento particular, de um lado, INSTITUTO GIL NOGUEIRA, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 08.218.215/0001-95, com sede na Rua Centauro, nº 231, 4º andar, Bairro Santa Lucia, na cidade de Belo Horizonte/MG, doravante denominada CONTRATADA; do outro lado, o ASSINANTE parte civilmente capaz solicitante dos produtos escolhidos no ato da assinatura e do aceite do presente contrato.

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado, o presente Contrato de Prestação de Serviços de Assinatura de Livros Infantis, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas a saber:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO

1.1 O presente Contrato tem como OBJETO a prestação de serviço mensal de assinatura de livros infantis denominado “LER É VIAJAR” pela ora CONTRATADA, composto por 2 (dois) livros escolhidos pela equipe pedagógica da CONTRATADA, mediante escolha dos planos ofertados com recebimento no endereço escolhido pela ASSINANTE na realização do cadastro.

1.2 A ASSINANTE, após a conclusão do seu cadastro e pagamento da primeira parcela, concorda livremente com os termos apresentados no presente contrato de prestação de serviços

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PAGAMENTO

2.1 A assinatura do plano de fornecimento mensal de livros infantis se concretizará após a conclusão do cadastro e o pagamento do respectivo valor.

2.2 O valor referente à prestação dos serviços objeto do presente contrato será pago automaticamente e de forma mensal via cartão de crédito, podendo variar o dia da cobrança de acordo com o fechamento da fatura do cartão de crédito da ASSINANTE.

2.3 Havendo qualquer problema ou recusa no débito do cartão de crédito e não havendo quitação pela ASSINANTE, poderá a CONTRATADA interromper a prestação dos serviços ora contratados sem aviso prévio e efetuará a cobrança, inclusive judicialmente, hipótese em que a ASSINANTE arcará com as despesas processuais, inclusive honorários de advogado de, no mínimo, 20% do valor do débito.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO

3.1 O presente contrato vigerá por prazo indeterminado.

CLÁUSULA QUARTA – DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1 Os livros que compõem os kits são selecionados exclusivamente pela equipe pedagógica do LER É VIAJAR e têm o caráter surpresa, sem a participação direta do ASSINANTE (exceto quanto à escolha da faixa etária). Nesse sentido, não são permitidas trocas ou devoluções, exceto em caso de defeito de fabricação.

4.2 Os kits enviados a cada ASSINANTE poderão ser diferentes e, como disposto na cláusula primeira deste contrato, a escolha é feita pela CONTRATADA, sempre observando a disponibilidade do mercado, de modo que o LER É VIAJAR tem liberdade ampla e irrestrita em enviar kits diferentes para assinantes diferentes.

4.3 O kit de boas-vindas (exclusivo do mês de adesão) será entregue em até 15 (quinze) dias úteis após a confirmação do primeiro pagamento. Os kits dos meses subsequentes serão entregues em até 30 dias após a identificação de cada pagamento mensal, pelo que poderá ocorrer de o ASSINANTE receber mais de um ou nenhum kit dentro de um mesmo mês. Para reclamar eventual não recebimento, o ASSINANTE dispõe de 90 (noventa) dias corridos, contados da efetivação de cada pagamento. Decorrido referido período, o LER É VIAJAR estará livre de eventual obrigação de reenvio. O LER É VIAJAR não se responsabiliza por eventuais atrasos ou insucessos na entrega do kit, comprovadamente ocasionados por problemas de cadastro e desde que encaminhado dentro da data prevista.

4.4 Em caso de promoção de adesão proposta posteriormente anunciada pela ASSINANTE não aproveitará à ASSINANTE, exceto se for expressamente divulgada em sentido contrário.

4.5 A CONTRATADA poderá enviar juntamente com os kits brindes variados e materiais promocionais do próprio Ler é Viajar ou de parceiros comercias, os quais não vinculam a CONTRATADA ao seu envio de forma regular e nem a todos os ASSINANTES do serviço, mas se trata de mera liberalidade e que poderá fazê-lo quando quiser.

4.6 O ASSINANTE é exclusivamente responsável pelas informações prestadas, principalmente as de caráter pessoal, e pela atualização de seus dados cadastrais, se comprometendo a mantê-los atualizados e, sempre que necessário, efetuar a alteração, imediatamente, sob pena de interrupção da prestação dos serviços ora contratados, principalmente dados do cartão de crédito informados para o débito.

4.7 Caso haja alteração de endereço não informada ou qualquer outro entrave na entrega do kit, a ASSINANTE poderá solicitar o reenvio mediante o pagamento de taxa de entrega a ser informada no momento da solicitação pela CONTRATADA. Na hipótese de na segunda tentativa de entrega esta não for possível, o kit será devolvido sem direito de reposição ou ressarcimento, seja de kit ou do valor mensal pago.

4.8 O ASSINANTE reconhece que, em caso de eventual procedimento de reembolso, seja qual o motivo, caberá ao LER É VIAJAR a solicitação à operadora financeira responsável pelo estorno, que repassará os valores à instituição bancária com a qual o ASSINANTE guardar vínculo. O LER É VIAJAR não se responsabiliza pela forma com que se dará a devolução, estando o ASSINANTE ciente de que os valores poderão ser estornados em única parcela ou na mesma quantidade de parcelas em que ocorreu a compra, em período que pode chegar a 90 (noventa) dias. No caso das cobranças cheias, situações em que o LER É VIAJAR realiza o lançamento total do valor atribuído ao plano à época da contratação, de forma parcelada, o ASSINANTE concorda que os valores sejam lançados até o término do período contratado, de modo que os valores estornados compensarão as respectivas cobranças, mas não cancelarão os lançamentos já agendados.

4.9 A ASSINANTE poderá cancelar o serviço ora contratado a qualquer momento enviando e-mail para contato@lereviajar.com, sem aplicação de penalidades, devendo observar a data de contratação e a de fechamento da sua fatura de cartão de crédito para evitar a cobrança no mês em que for solicitado o cancelamento.

4.10 O ASSINANTE expressamente autoriza o fornecimento de informações às autoridades competentes que eventualmente as solicitarem e concorda com eventual coleta de informações para a realização de acompanhamento de tráfego.

4.11 O ASSINANTE autoriza o envio de mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter promocional e informativo.

4.12 A ASSINANTE é responsável pela guarda de suas informações de acesso (usuário e senha), devendo comunicar à ASSINANTE qualquer intercorrência imediatamente, isentando-a de responsabilidade por quaisquer danos decorrentes de eventual utilização das senhas de acesso por terceiros.

4.13 Conforme previsto na cláusula segunda deste contrato, a ASSINANTE tem absoluta ciência de que a CONTRATADA opera mediante faturamento via cartão de crédito e aceita que os lançamentos de cobranças sejam emitidos, autorizando, desde já, o débito automático mensal do valor do plano.

4.14 Os títulos dos livros a serem enviados são de livre escolha da CONTRATADA, não havendo opção de troca de título na hipótese do ASSINANTE não gostar do título enviado ou de já ter adquirido em outra oportunidade, mas o ASSINANTE poderá reclamar apenas em caso de defeito no prazo de até 7 dias corridos, contados do recebimento, comunicando imediatamente à CONTRATADA com a prova do defeito e, sendo constatado o defeito, a CONTRATADA realizará a troca, exceto se o alegado defeito tiver sido causado pelo mau uso ou descuido do ASSINANTE.

4.15 A CONTRATADA não se responsabiliza pelo uso inadequado dos produtos que vierem a compor o kit, inclusive brindes, cuja destinação deve ser observada fielmente pela ASSINANTE, sendo de sua responsabilidade exclusiva a forma de utilização dos produtos e informações.

4.16 Em caso de não continuidade do serviço, entregues os kits correspondentes aos pagamentos efetuados pelo ASSINANTE, nenhuma indenização ou compensação caberá ao ASSINANTE.

4.17 As despesas com o frete correrão por conta do ASSINANTE, cabendo o LER É VIAJAR a escolha do meio de entrega, visando maior qualidade e agilidade. É reservado ao LER É VIAJAR o direito de isentar a cobrança em cidades específicas, por meio de campanhas promocionais. O ASSINANTE está ciente de que poderá haver diferença para mais ou para menos no valor cobrado, por ocasião de políticas de envio por parte da transportadora, especialmente por conta da variação de peso dos livros, bem como por fatores diversos, sem que essa diferença venha a ser cobrada do ASSINANTE (caso o valor do frete seja maior do que o estimado no momento da assinatura), bem como não gerando direito a crédito (em caso de o valor do frete ser menor).

4.18 O LER É VIAJAR incentiva a cultura de doação de parte dos livros recebidos para outras crianças de forma que o ASSINANTE decide aderir ou não à campanha de doação. O ASSINANTE pode doar para quem quiser ou enviar para a sede do Instituto Gil Nogueira na cidade de Belo Horizonte para que o LER É VIAJAR possa direcionar a doação aos alunos assistidos em seu projeto social. O frete de envio da doação é de responsabilidade do ASSINANTE.

4.19 A CONTRATADA poderá alterar o presente contrato e seus termos de uso, sempre observando a legislação, a boa-fé e a lisura, sendo a ASSINANTE notificada da alteração realizada.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

Fica eleito o foro de Belo Horizonte, com expressa renúncia de quaisquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente contrato.